Aviso legal

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JURISDIÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEIS

As presentes Condições Gerais de Utilização serão regidas pela Lei espanhola. Para quaisquer questões que possam ser suscitadas no que diz respeito aos conteúdos do site, bem como à aplicação e cumprimento de tudo o aqui estabelecido, a MODULTEC e o Utilizador submetem-se desde já à Jurisdição dos Juízes e Tribunais da residência do Utilizador. No caso de que o Utilizador tivesse a sua residência fora de Território Espanhol, a MODULTEC e o Utilizador submeter-se-iam, com renúncia ao foro que pudesse corresponder-lhes, aos Juízes e Tribunais das Astúrias.